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PUBLICAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS

Comunicado aos usuários

A partir de 16 de maio de 2025, o DJEN passa a ser o instrumento oficial de publicação para quaisquer efeitos legais, com exceção dos casos que exigirem intimação ou vista pessoal. Em caso de dúvidas, favor entrar em contato pelo telefone (61) 3313.9144 ou pelo endereço eproc@stm.jus.br

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